O
presente artigo traz, em suma, a possibilidade de intervenção federal nos
Estados e no DF, quando violado algum princípio constitucional sensível, como,
por exemplo, o regime democrático.
Como regra, a constituição brasileira
proíbe a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal de acordo com o
art. 34, CF/88, porém, excepcionalmente, em casos que se enquadrem no rol
taxativo previsto nos incisos de I a VII do aludido dispositivo, a Constituição
da República Federativa do Brasil autoriza a intervenção da União nos Estados e
no DF.
Destaque-se o inciso VII do art. 34,
CF/88, trata dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS, a saber: a) forma
republicana, sistema representativo e REGIME DEMOCRÁTICO; b) direitos da
pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração
pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita
resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de
saúde.
Um dos pressupostos materiais é a DEFESA
DA ORDEM CONSTITUCIONAL: prover a execução de lei federal, ordem ou decisão
judicial e para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis,
previsão do art. 34, incisos VI e VII.
Já os pressupostos formais consistem no
Decreto do Presidente da República (art. 84, X) e ANÁLISE DO REFERIDO
DECRETO QUE SERÁ SUBMETIDO AO CONGRESSO NACIONAL NO PRAZO DE 24 HORAS (art.
36, §1º).
Vale frisar que a tramitação do
processo de intervenção depende do caso concreto, segundo o art. 36. A
decretação da intervenção dependerá: (...) DE PROVIMENTO, PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NA
HIPÓTESE DO ART. 34, VII (PRINCÍPIOS SENSÍVEIS).
No caso ocorrido neste domingo, 08/01/2023, a intervenção no Distrito Federal decretada pelo Presidente Lula deve ser fundamentada na defesa da ordem constitucional e nos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VI e VII), em especial, na inobservância do regime democrático pelos manifestantes que invadiram e danificaram os prédios públicos federais.
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